AUTO DE INFRAÇÃO (DEFESA)

Filed under: Petições e Contratos — @ 17:46

Ilmo. Sr. Dr. Delegado Regional do Trabalho do Estado de …………………….. .

……(Nome)……, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na ………, n.º ……, em ………, inscrita no CNPJ sob nº ……., por sua representante legal (ut instrumento procuratório anexo), comparece perante V. S. para nesta e na melhor forma de direito, oferecer DEFESA ao AUTO DE INFRAÇÃO no ……, imputado por Agente de Inspeção do Trabalho, com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento e recebimento da mesma.

N. Termos,
P. Deferimento.
        Data
Nome  do Advogado
N.º OAB

RAZÕES DE DEFESA

RECORRENTE: ………………….

AUTO DE INFRAÇÃO: ………….

A recorrente explora o ramo de …………., mantendo em seu quadro de funcionários, pessoal necessário para atender as necessidades de seus clientes.

Neste contexto, comparece, respeitosamente, para oferecer sua DEFESA, visando demonstrar que a manutenção do presente auto de infração e da futura multa dele decorrente, certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, devido às dificuldades já enfrentadas, e que poderão inclusive vir a dificultar ainda mais a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com o valor que ora lhes é imputado.

Em …(data)… , a requerente recebeu o Agente de Inspeção do Trabalho, cujo nome não pode identificar face a ausência do carimbo, que ao inspecionar a empresa, no local da prestação dos serviços temporários, notificou-a face a ausência do pagamento de salários dos empregados, relativos ao mês de …………., com fulcro no art 459, § 1.º, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que a recorrente não obteve meios de quitar tais pagamentos, no prazo determinado em lei, pois a tomadora dos serviços encontra-se em atraso com os pagamentos das faturas relativas à prestação destes serviços desde o mês de ……………., o que gradativamente veio se acumulando. A recorrente vem mensalmente honrando o pagamento de seus funcionários, mesmo sem receber pelos serviços que vem prestando, e neste mês, não havia obtido recursos suficientes para fazê-lo até a data da lavratura do auto de infração, mas que vinha e continua reunindo esforços para quitar tais valores com urgência, comprometendo-se inclusive junto a este órgão a juntar a esta defesa a comprovação da quitação de tais valores até o inicio do próximo mês.

Saliente-se que as dificuldades pelas quais vem passando a tomadora dos serviços …(indicar)…, é fato conhecido à âmbito nacional, e que a recorrente continua mantendo os empregados lá trabalhando, bem como mantendo os benefícios que lhes são concedidos.

Comprova-se então que o objetivo da recorrente é efetivamente o de cumprir as determinações legais, como sempre fez, o que só não ocorreu até a data da lavratura do Auto de Infração ora Impugnado, pelas dificuldades que encontrou, mas que irá cumprir. Jamais houve a intenção da recorrente em manter-se alheia ao cumprimento de suas obrigações legais, pleiteando assim a transformação do Auto de Infração em Instrução/Advertência.

Por todas as razões elencadas, a recorrente, contando com a clemência de Vossa Senhoria, e salientando ser a recorrente primária, posto que jamais foi autuada, protesta e requer pela nulidade do respectivo Auto de Infração, isentando a mesma de qualquer multa, ou outra penalidade, transformando-se a infração em ADVERTÊNCIA, ou ainda reduzindo-a pecuniariamente ao mínimo possível, posto que a recorrente não tem condições de arcar com a carga que esta lhes acarretaria, comprometendo-se a juntar os comprovantes dos pagamentos que vem efetuando, requerendo finalmente pela procedência da presente defesa.
N. Termos,
P. Deferimento.
        Data
Nome Advogado
N.º da OAB
Auto de Infração
(defesa)
ILMO. SR. DR. DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE ……..

…………………….(qualificação e endereço), através de seu advogado abaixo assinado, vem a V. Ex.ª para oferecer DEFESA ao AUTO DE INFRAÇÃO N.º…….., de ……., imputado por Agente de Inspeção do Trabalho, com o qual não se conforma, rogando pelo acolhimento e recebimento da mesma.

E. Deferimento.
Data
Assinatura do Advogado
n.º OAB
RAZÕES DE DEFESA
RECORRENTE: …….
AUTO DE INFRAÇÃO: ……

A recorrente explora o ramo de ….., mantendo em seu quadro de funcionários pessoal necessário para atender às necessidades de seus clientes.

Neste contexto, comparece, respeitosamente, para oferecer sua DEFESA, visando a demonstrar que a manutenção do presente auto de infração e a da futura multa dele decorrente certamente afetarão a estrutura financeira da empresa, devido às dificuldades já enfrentadas, e que poderão inclusive vir a dificultar ainda mais a manutenção das atividades desta num futuro próximo, se tiver que arcar com o valor que ora lhe é imputado.

Em …., a requerente recebeu o Auditor Fiscal do Trabalho, cujo nome não pode identificar em face da ausência de credencial, que ao inspecionar a empresa, no local da prestação dos serviços temporários, na ……, notificou-a em face da ausência do pagamento de salários dos empregados, relativos ao mês de …., com fulcro no art. 459, parágrafo único, da Consolidação das Leis do Trabalho. Ocorre que a recorrente não obteve meios de quitar tais pagamentos, no prazo determinado em lei, pois a tomadora dos serviços se encontra em atraso com os pagamentos das faturas relativas à prestação destes serviços desde o mês de …., o que gradativamente foi acumulando. A recorrente vem mensalmente honrando o pagamento de seus funcionários, mesmo sem receber pelos serviços que vem prestando, e, neste mês, não havia obtido recursos suficientes para fazê-lo até a data da lavratura do auto de infração, mas que continua reunindo esforços para quitar tais valores com urgência, comprometendo-se inclusive junto a esse órgão a juntar a esta defesa a comprovação da quitação de tais valores até o início do próximo mês.

Saliente-se que as dificuldades pelas quais vem passando a tomadora dos serviços………….. é fato conhecido no âmbito nacional, e que a recorrente continua mantendo os empregados nesta trabalhando, bem como mantendo os benefícios que lhes são concedidos.

Comprova-se então que o objetivo da recorrente é efetivamente o de cumprir as determinações legais, como sempre fez, o que só não ocorreu até a data da lavratura do Auto de Infração ora impugnado pelas dificuldades que encontrou, mas que irá cumprir. Jamais houve a intenção da recorrente em manter-se alheia ao cumprimento de suas obrigações legais, pleiteando assim a transformação do Auto de Infração em Instrução/Advertência.

Por todas as razões elencadas, a recorrente, contando com a clemência de Vossa Senhoria, e salientando ser a recorrente primária, posto que jamais foi autuada, protesta e requer pela nulidade do respectivo Auto de Infração, isentando a mesma de qualquer multa, ou outra penalidade, transformando-se a infração em ADVERTÊNCIA, ou ainda reduzindo-a pecuniariamente ao mínimo possível, posto que a recorrente não tem condições de arcar com a carga que esta lhes acarretaria, comprometendo-se a juntar os comprovantes dos pagamentos que vem efetuando, requerendo finalmente pela procedência da presente defesa.

E. Deferimento.

Atenciosiosamente
Data
Assinatura do representante da Empresa (Diretor, Gerente, Supervisor etc.)
(Carimbo da empresa com o número do CNPJ)

Nota:A defesa apresentada contra Auto de Infração é dirigida ao Delegado Regional do Trabalho. Trata-se de um procedimento meramente administrativo e, por conseguinte, não será processada na Justiça do Trabalho e sim junto à Delegacia Regional do Trabalho. Quem assina a defesa de Auto de Infração é a Empresa, não sendo necessária a assinatura do Advogado.

(Petições & Contratos, vol. 1, 1.ª  edição/2001, pág. 331)

Nenhum Comentário

Nenhum comentário ainda.

Feed RSS para comentários sobre este post. TrackBack URL

Os comentários estão fechados.