DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA DAR ENTRADA NA PETIÇÃO

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Para todas as ações:

1)      Cliente deverá comprovar a pobreza através de comprovante (folha de pagamento, ou carteira assinada).

2)      Se o cliente estiver desempregado, deverá trazer cópia da CTPS com a última baixa no emprego.

3)      Fotocópia da Carteira de Identidade e CPF.

4)      Caso de ações de alimentos ou ações cumuladas com alimentos, o cliente ou responsável que irá recebê-los deverá abrir conta bancária, de preferência no BESC da sua cidade. Pode ser poupança, mas deverão informar ao banco que é para efeitos de recebimento de alimentos. O cliente deverá levar ao Banco, RG, endereço e CPF. Após a abertura, deverá o nosso cliente comunicar o número da conta para que possamos informar ao juízo.

ALIMENTOS: (para menores)

(fotocópias)

  • RG e CPF do responsável pelo menor;
  • Certidão de Nascimento do Menor;
  • Endereço completo do menor e fone para contato;
  • Endereço completo do Alimentante;
  • Procuração do menor sendo ele o outorgante, assistido ou representado pelo responsável;
  • Declaração de Situação Econômica;
  • Nome, endereço completo e número do RG de 03 (três) testemunhas;
  • Se possível, apresentar no próximo atendimento, número de conta bancária para depósito dos alimentos, pode ser inclusive poupança.

ALVARÁ JUDICIAL: (para liberação de FGTS, PIS, Seguro, poupança de pessoa morta)

(fotocópias)

  • Procuração e declaração de pobreza (se o decujus deixou filhos menores, a procuração sairá no nome deles, representado ou assistido pelo responsável);
  • Certidão de Óbito;
  • Certidão de nascimento ou casamento do morto;
  • Certidão de nascimento dos filhos do morto;
  • Certidão de casamento dos pais (se for pai ou mãe que vai requerer o alvará de filho morto);
  • Endereço e fone dos requerentes;
  • Declaração do INSS que o morto não possui dependentes;
  • Termo de desistência do pai desistindo dos valores para a mãe ou vice-versa, caso somente um deles esteja requerendo o alvará ou, termo de desistência de um irmão maior desistindo para menor (este documento será feito no SAJUCO), devendo ser reconhecida a firma de quem assinar a desistência;
  • Extrato atualizado do valor junto a CEF/Banco do Brasil ou outro Banco, onde os valores estão depositados. Se for seguro, xeróx da apólice.

 

BUSCA E APREENSÃO

(fotocópia)

  • CPF;
  • Identidade;
  • Comprovante de residência;
  • Endereço e telefone para contato;
  • Endereço e fone p/ contato, com nº de RG e identidade de três testemunhas;
  • Endereço da outra parte.

CONTESTAÇÃO

(fotocópia)

  • Procuração;
  • Carteira de Identidade e CPF do Requerido;
  • Declaração de Situação Econômica;
  • Documentos que sirvam para embasar a contestação;
  • Nome, endereço e número da RG de 03 (três) testemunhas.

CONVERSÃO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO

(fotocópia)

  • Poderá ser feito só por um dos cônjuges ou em conjunto;
  • Carteira de Identidade e CPF do Requerente (s);
  • Declaração de Situação Econômica;
  • Fotocópia da Certidão de Casamento com a averbação da separação;
  • Sentença que julgou a separação.

DESPEJO

(fotocópia)

  • Procuração e Declaração de Situação Econômica;
  • Contrato de Aluguel (se tiver);
  • Carteira de Identidade e CPF;
  • Documentos que comprovem o pedido do dono do imóvel para desocupação;
  • Comprovantes dos últimos meses de aluguel;
  • Outros documentos que achar necessário;
  • Nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três) testemunhas.

DIVÓRCIO DIRETO c/c ALIMENTOS

(fotocópia)

  • Carteira de Identidade e CPF do cliente;
  • Endereço das partes e fone para contato do cliente;
  • Certidão de Casamento;
  • Certidão de Nascimento dos filhos;
  • Nome, endereço e número da RG de 03 (três) testemunhas que saibam que o casal está separado de fato, há mais de (02) dois anos. Quando o cliente cumprir esta exigência, fazer três declarações que o casal está separado de fato, entregar para o cliente pegar assinatura das testemunhas, após, o cliente deverá reconhecer firma.
  • Procuração e Declaração de Situação Econômica;
  • Escritura de bens imóveis e certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;
  • Lista de bens móveis;
  • Empresa e endereço de trabalho da parte que fornecerá os alimentos;
  • Conta bancária da requerente para fins de depósito de alimentos, se for o caso.

O DIVÓRCIO PODERÁ, AINDA, SER DE COMUM ACORDO PELOS CÔNJUGES, seguirá, semelhantemente os mesmos documentos da ação separação consensual.

 

 

O DIVÓRCIO PODERÁ, AINDA, SER SEM ALIMENTOS, não se exigirá documentação referente aos alimentos.

 

DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C ALIMENTOS

(fotocópias)

  • Carteira de Identidade e CPF do Requerente;
  • Certidão de Nascimento dos filhos;
  • Endereço completo de Requerente e fone para contato;
  • Endereço completo do Requerido (a);
  • Empresa e endereço do local de trabalho do (a) Requerido (a);
  • Lista dos bens que adquiriram;
  • Escritura Pública de imóvel se tiverem e certidão do Registro Imobiliário atualizada;
  • Número e agência de conta bancária para depósito dos alimentos;
  • Nome, número da carteira de identidade e endereço de 03 (três) testemunhas.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL

(fotocópias)

  • Procuração e Declaração de Situação Econômica;
  • Carteira de Identidade e CPF;
  • Título a ser executado (extrajudicial – cheques, nota promissória) ou sentença judicial a ser executada);
  • Cálculo da dívida que deverá ser feito pelo estagiário.

EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (PARA Menores)

(fotocópias)

  • Idem todos os itens dos alimentos;
  • Endereço completo do Executado;
  • Fotocópia da Sentença que condenou aos alimentos ou acordo homologado;
  • Atualização dos valores que serão executados, tal demonstrativo será feito pelo estagiário.

GUARDA

(fotocópia)

  • Certidão de nascimento
  • Endereço completo do menor
  • Comprovante de renda ou carteira de trabalho
  • Carteira de identidade e CPF
  • Comprovante de residência

INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C/C ALIMENTOS

(fotocópias)

  • Carteira de Identidade da mãe (se for menor, também do avô ou avó);
  • Endereço do requerente e fone para contato;
  • Endereço do requerido;
  • Procuração da mãe (assistindo ou representando o filho), não precisa ser pública;
  • Declaração de Situação Econômica;
  • Certidão de Nascimento;
  • Fotos, bilhetes, cartas, que comprovem o relacionamento do casal;
  • Nome e endereço de 03 (três) testemunhas que saibam do relacionamento;
  • Empresa e endereço do trabalho do investigado.

INTERDIÇÃO

(fotocópias)

  • Procuração e declaração de Situação Econômica do Interditante;
  • Certidão de Nascimento/Casamento do Interditante;
  • Carteira de Identidade e CPF
  • Certidão de Nascimento/Casamento do Interditando;
  • Endereço completo e telefone para contato das partes;
  • Laudo de avaliação do INSS de pessoa portadora de deficiência, caso a Interdição seja para nomear curador para receber benefício daquele órgão;
  • Atestado médico da deficiência; e, Protocolo do benefício junto ao INSS.

INVENTÁRIO PELO PROCESSO DE ARROLAMENTO (todos os maiores e só um ou no máximo dois bens)

(fotocópias)

  • Certidão de Óbito;
  • Carteira de Identidade e CPF do viúvo (a) Inventariante;
  • Certidão de casamento do viúvo inventariante;
  • Carteira de Identidade e CPF dos Herdeiros;
  • Certidão de Nascimento/Casamento dos herdeiros;
  • Endereço completo do viúvo e de todos os herdeiros;
  • Procuração especial feita no SAJUCO para todos os herdeiros, e para a inventariante. As procurações só serão feitas depois de retornarem com a documentação;
  • Escritura Pública e Certidão atualizada do imóvel (Cartório do Registro de Imóveis);
  • Documentos de outros bens se tiver;
  • Certidões Negativas de Débitos (junto a prefeitura, Exatoria e Receita Federal);
  • Recolhimento do ITCMD, ou, pedido para Exatoria para isentar o tributo.

MEDIDA CAUTELAR DE SEPARAÇÃO DE CORPOS

(fotocópias)

  • Medida muito agressiva, ajuizar somente quando o caso for sério. Alertar o cliente que o outro cônjuge será retirado de casa;
  • Endereço das partes retirado e fone de contato do cliente;
  • Carteira de Identidade e CPF do cliente;
  • Certidão de Casamento Civil, religioso ou provas de que viveram juntos (declaração de testemunhas, p.ex.);
  • Certidão de Nascimento dos filhos;
  • Boletim de ocorrência com agressões ou incidente grave;
  • Nome completo de 03 (três) testemunhas, endereço e número da Carteira de Identidade, que saibam das ações que o cônjuge vem praticando, a fim de embasar a cautelar;
  • Procuração e Declaração de Situação Econômica.

NOTIFICAÇÃO JUDICIAL

(fotocópias)

  • Procuração e Declaração de Situação Econômica;
  • Carteira de Identidade e CPF;
  • Documentos que possam embasar a notificação.

OBTENÇÃO DE AMPARO ASSISTENCIAL

(fotocópias)

  • Comprovante do valor da Aposentadoria do marido;
  • Certidão de casamento;
  • Despesas mensais;
  • Estudo social;
  • Negativa do INSS.

POSSESSÓRIAS OU REIVINDICATÓRIAS

(fotocópias)

  • Carteira de Identidade e CPF dos Requerentes (se casados, dos dois);
  • Endereço do requerente e fone para contato;
  • Endereço e nome completo do Requerido (se casado, dos dois);
  • Boletim de Ocorrência da área turbada ou esbulhada;
  • Escritura pública do imóvel, se existir;
  • Endereço do imóvel;
  • Fotos que demonstrem a turbação ou esbulho com o respectivo negativo;
  • Mapa da área se existir;
  • Nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três).

REVISÃO DE ALIMENTOS

(fotocópias)

  • Procuração e Declaração de Situação Econômica;
  • Carteira de Identidade e CPF;
  • Certidão de Casamento;
  • Certidão de Nascimento dos filhos;
  • Sentença da Ação de Alimentos ou da Separação;
  • Documentos que comprovem as condições do alimentante e alimentado: despesas com luz, água, aluguel, mercado, colégio, comprovante de salário, etc.;
  • Endereço das partes e telefone para contato do Requerente;
  • Endereço de trabalho e nome da empresa onde o Requerido trabalha;
  • Nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três) testemunhas.

REGISTRO DE NASCIMENTO TARDIO

(fotocópias)

  • Carteira de Identidade e CPF do responsável pelo requerimento;
  • Procuração (em nome do menor, se for o caso, representado e assistido pelo responsável) e Declaração de Situação Econômica;
  • Certidão Negativa do Cartório de Registro Civil de onde nasceu;
  • Certidão de Batismo;
  • Carteira de Vacinação, se tiver;
  • Senão houver prova documental do nascimento, será necessário arrolar nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três) testemunhas.

RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL

(fotocópias)

  • Carteira de Identidade e CPF do requerente;
  • Procuração e Declaração de Situação Econômica;
  • Cópia do Registro Civil que deverá ser retificado, suprido, etc;
  • Algum documento específico para o caso, que for necessário.

REPARAÇÃO DE DANOS PARA ACIDENTE DE VEÍCULOS

(fotocópias)

  • Procuração e Declaração de Situação Econômica;
  • Carteira de Identidade e CPF;
  • Boletim de Ocorrência;
  • 03 (três) orçamentos de oficinas especializadas, inclusive a autorizada para a marca do veículo, (sendo que prevalecerá o menor preço);
  • Documentos do veículo;
  • 03 (três) testemunhas que saibam sobre o acidente.

SEPARAÇÃO CONSENSUAL

(fotocópias)

  • Cônjuges já terão que estar acertados sobre as cláusulas da separação;
  • Carteira de Identidade e CPF dos Cônjuges;
  • Certidão de Casamento;
  • Certidão de Nascimento dos filhos;
  • Escritura do imóvel para partilha e Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;
  • Lista e partilha dos bens móveis;
  • Valor da pensão para os filhos e/ou cônjuge, data e forma de pagamento;
  • Nome da empresa e endereço, caso a pensão seja descontada em folha de pagamento;
  • Conta bancária de quem vai receber os alimentos, para que seja efetuado o depósito;
  • Endereço dos cônjuges e fone para contato;
  • Horário de visita e guarda dos filhos menores;
  • Saber se a  mulher voltará a usar o nome de solteira, se for o caso;
  • Procuração conjunta dos cônjuges e declaração de situação econômica;
  • Desistência entre os cônjuges da pensão.

SEPARAÇÃO LITIGIOSA

(fotocópias)

  • Certidão de Casamento;
  • Certidão de Nascimento dos filhos;
  • Carteira de Identidade e CPF do cliente;
  • Endereço dos cônjuges e fone para contato do nosso cliente;
  • Boletim de Ocorrência se houve agressões ou qualquer outro incidente;
  • Nome da empresa e endereço da outra parte para eventual desconto de alimentos;
  • Nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três) testemunhas.
  • Escritura do imóvel para partilha e Certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis;
  • Lista dos bens móveis;
  • Procuração somente do cônjuge e declaração de situação econômica;
  • Conta bancária de quem vai receber os alimentos, para que seja efetuado o depósito.

SUPRIMENTO DE CONSENTIMENTO PARA CASAMENTO

(fotocópias)

  • Procuração do menor assistido ou representado pelo responsável e  declaração de situação econômica;
  • Carteira de Identidade e CPF do cliente;
  • Certidão de Nascimento do Menor;
  • Certidão de Casamento dos pais;
  • Certidão de Nascimento do noivo (a);
  • Comprovante de salário das partes para demonstrar que podem se sustentar;
  • Nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três) testemunhas.

USUCAPIÃO

(fotocópias)

  • Procuração e declaração de situação econômica;
  • Carteira de Identidade e CPF do Requerente e esposa se for o caso;
  • Se o requente e o requerido são casados, será necessário incluir o nome dos cônjuges na ação;
  • Certidão de Casamento;
  • Certidão atualizada do imóvel junto ao Cartório de Registro de Imóveis ou Certidão Trintenária;
  • Planta ou mapa onde o imóvel está localizado;
  • Memorial descritivo do imóvel;
  • Certidão municipal de quitação do IPTU;
  • Nome, endereço e número da Carteira de Identidade de 03 (três) testemunhas;
  • Outros documentos se for necessário (fotos, contratos, etc.).

União Estável

Nome, endereço e nº RG de 3 testemunhas

Ver se possuem bens

Ver se é beneficiário(a) de algum plano, seja ele de saúde….

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